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Caso Beto Freitas: Justiça determina pagamento de honorários para advogados de entidades

O Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, homologou o Termo de Ajustamento de Conduta entre o Carrefour, a Vector Segurança Patrimonial e as entidades Educafro e Centro Santos Dias, que representam o movimento negro. O TAC no valor de R$ 115 milhões valida uma acordo entre as partes para que o dinheiro seja investido em ações de combate ao racismo. Este é o resultado de duas ações coletivas propostas pelas entidades após a morte de João Alberto Freitas no supermercado Carrefour, no dia 19/11/2020, em Porto Alegre. Na decisão, o magistrado determinou o pagamento de 3% do valor do acordo para os advogados da Educafro e Centro Santos Dias. Os honorários advocatícios foram contestados pelo Carrefour, que alegou não terem sido incluídos durante as negociações para a celebração do acordo. A defesa das entidades alegou que deixou a questão do cabimento dos honorários advocatícios para apreciação do Juízo. Eles pediram entre 10% e 20% do valor do TAC, mas o magistrado fixou em 3%. Segundo o Juiz, “o deferimento de honorários às autoras é a medida mais adequada para preservar a garantia da acessibilidade à justiça. Notadamente em um litígio que coloca na pauta o racismo estrutural existente na sociedade brasileira e reconhecido no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes. Neste contexto, e pelo fato do judiciário ser um espaço de resistência, a representação judicial adequada da população negra, o acesso é central ao processo de superação de uma chaga social histórica. Daí que a relutância das requeridas em incluírem os honorários no TAC, confronta com os propósitos externados na referida convenção”. Proc. nº 5105506-17.2020.8.21.0001
22/07/2021 (00:00)
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